Instrumentos novos para os desafios antigos da articulação no ordenamento do território – estudo das últimas reformas na legislação para o desenvolvimento espacial na Alemanha

Abstract

O objetivo principal das alterações legislativas referentes ao ordenamento do território na Alemanha tem sido uma mais célere harmonização dos envolvidos. Para uma melhor fundamentação da análise crítica, essas alterações apresentam-se como essenciais sobre os tipos de planos, como habilidades na sua elaboração, como modalidades de vinculação e como possíveis dinâmicas. A “lei para o aprofundamento da participação pública e a uniformização do procedimento da instrução de planos setoriais” suportou, entre outros elementos, uma participação pública prévia à abertura formal do procedimento da instrução do plano setorial, artigo 25.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo. As alterações são, no entanto, criticadas por não focarem os problemas extrajurídicos, sendo facultativas e indeterminadas,