Solução para Conformidade, Proteção e Privacidade dos Dados Pessoais baseada em Sanções Jurídicas do RGPD

Abstract

A União Europeia criou, em 2016, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD – com aplicação obrigatória em toda a União Europeia a partir de 25 de maio de 2018. Uma das principais obrigações de todas as empresas, no RGPD, incluindo PME – Pequenas e Médias Empresas, que atuam como responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes, é a segurança dos dados pessoais. Se as grandes empresas têm a possibilidade de responder adequadamente a estes desafios, com as devidas iniciativas, as PME nem sempre têm a experiência e/ou os recursos necessários para o fazer. A aplicação de multas e coimas, neste cenário imprevisível de violação de dados, sem existir capacidade de demonstração do nível de conformidade das organizações, pode condicionar a continuidade do seu negócio. Este trabalho teve como objetivo principal criar uma solução para conformidade, proteção e privacidade dos dados pessoais, que permita que as pequenas e médias empresas se prepararem para o cumprimento das regras relativas às obrigações legais do RGPD, incluindo critérios de apoio à decisão, tendo em conta as sanções jurídicas existentes no contexto europeu.