A Gestão e Evolução Tecnológica no Processo Eleitoral Português: o incontornável voto electrónico

Abstract

A democracia portuguesa tem como trave mestra da sua construção um processo eleitoral livre e participativo onde os eleitores, maiores de 18 anos, são chamados a exprimir a sua vontade em seis atos de sufrágio direto, para a Presidência da República, Assembleia Legislativa Nacional, Assembleia Legislativa da Madeira, Assembleia Legislativa dos Açores, para as Autarquias (Municípios e Freguesias) e Referendos Nacionais. Este processo eleitoral português tem tido poucas alterações desde 1974 e até ao momento presente, nomeadamente no seu normativo constituído pela Constituição da República Portuguesa (Assembleia da Républica, 2005), pelas normas jurídicas regulamentares específicas para os diferentes tipo de sufrágio e pelas normas jurídicas que regulam os processos administrativos e tecnológicos de suporte a esses atos eleitorais como são por exemplo o caso do recenseamento eleitoral e dos sistemas e base de dados que asseguram os respetivos registos e salvaguarda dos dados. No entanto as sociedades civis não são imutáveis e naturalmente sofrem alterações comportamentais fruto da melhoria económica do nível de vida, do acesso mais rápido ao conhecimento, da diminuição do analfabetismo, da integração na Comunidade Europeia, do acesso generalizado da população à Internet, das redes de banda larga e da evolução tecnológica refletida na conectividade móvel e nas novas formas de socialização na Internet. Apesar do enquadramento jurídico eleitoral permanecer muito restritivo na aplicabilidade de alterações ou evoluções no processo eleitoral português, foi ainda assim possível nos últimos 10 anos introduzir várias alterações e evoluções tecnológicas que a própria sociedade civil começou a exigir, como por exemplo a comunicação do local de voto ou a disponibilização em tempo real e a todos os portugueses dos resultados eleitorais provisórios. Mas em contraponto parece ser notório um afastamento crescente da sociedade civil na participação democrática, ou seja, um aumento crescente da abstenção em todos os atos eleitorais. A Gestão e Evolução Tecnológica no Processo Eleitoral Português - ‘O Incontornável Voto Eletrónico’ Mestrado GSTIC J. Francisco C. Baptista - Outubro 2016 Página 2 Assim como a sociedade civil participa ativamente e de uma forma generalizada nas redes sociais digitais com tomadas de posição (políticas, sindicais, económicas, educativas, etc.), começa também a expressar (através dos jornais, televisões, comentários políticos, programas eleitorais partidários entre outros meios) a necessidade de adoção de novos processos de participação democrática. O denominado ‘Voto Eletrónico’ parece ser a solução para todas as deficiências existentes no processo eleitoral português e inclusive para travar a abstenção evolutiva e reaproximar os cidadãos com a participação democrática e eleitoral! Será? E que Sistema de Voto Eletrónico se deverá suportar e propor?